Orientações sobre compras no Uruguai


1- Qual o limite de isenção para compra de produtos estrangeiros, trazidos como bagagem acompanhada?

 

A cota, ou limite de isenção é de US$ 300,00 (trezentos dólares) por pessoa, seja adulto ou criança.

 

2- Quais os limites quantitativos para os produtos trazidos como bagagem?

Resposta no infográfico.

 

3- Um casal, para adquirir um único produto de valor superior a US$ 300,00 sem pagar imposto, pode somar suas cotas?

 

Não. O limite de isenção é individual e intransferível, não podendo ser somado, nem mesmo para casais ou pais e filhos.

 

4- O que o turista não pode trazer do exterior, como bagagem?

 

São excluídos do tratamento tributário de bagagem:

 

bens cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação com fim comercial ou industrial;

 

cigarros e bebidas de fabricação brasileira, destinados à venda exclusivamente no exterior;

 

bebidas alcoólicas, fumo e seus sucedâneos manufaturados, quando se tratar de viajante menor de 18 anos;

 

veículos automotores em geral, motocicletas , motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares , casas rodantes, aeronaves e embarações de todo o tipo, bem como suas partes e peças (inclusive pneus).

 

5- Com exceção dos produtos listados no item 3, o viajante pode trazer o que quiser?

 

 

Não. Existem produtos que, para serem trazidos como bagagem, necessitam de manifestação prévia de órgão competente. São os produtos de importação controlada. São exemplos: animais, plantas, sementes, alimentos, armas e munições (inclusive armas de pressão), medicamentos, produtos agropecuários, réplicas e simulacros de arma de fogo, bem como brinquedos que possam ser confundidos com armas de fogo.

Esses bens, quando encontrados em comprovação de sua iregular introdução no país estão sujeitos a apreensão, independentemente de valor.

 

6- Qual a periodicidade para utilização do limite de isenção?

 

O direito à isenção para trazer produtos estrangeiros como bagagem só pode ser exercido uma vez a cada intervalo de um mês.

 

7- Como é a tributação da bagagem?

 

Os bens de uso e consumo pessoal, livros, folhetos e periódicos são isentos de tributos;

 

as unidades excedentes aos limites quantitativos, quando encontrados em zona primária, serão armazenados para despacho comum de importação;

 

os bens em quantidades que não excedam aos limites quantitativos serão tributados a uma aliquota única de 50% aplicada sobre o valor global que exceda o limite estabelecido para a via de transporte – US$ 300,00 para via terrestre, fluvial ou lacustre;

 

o viajante deverá preencher a Delcaração de Bagagem Acompanhada (DBA) e apresentá-la à fiscalização que calculará o tributo devido. O desembaraço da mercadoria somente se dará com a comprovação do recolhimento do imposto de importação correspondente.

 

8- Máquinas fotográficas, relógios de pulso, telefones celulares etc. podem ser considerados compatíveis como as circunstâncias da viagem no caso de viajante que permaneça no exterior apenas um dia?

Não. Nessas circunstâncias muito comuns nas fronteiras terrestres, quando viajantes dirigem-se ao exterior exclusivamente para efetuar compras apenas são consideradas compatíveis com as circunstâncias da viagem, para efeito de enquadramento como bem de uso ou consumo pessoal, o vestuário e o material de higiene e toucador necessários ao uso do viajante durante o período.

 

9- Como é calculado o imposto sobre os produtos adquiridos fora do país?

 

A alíquota do imposto de importação para a bagagem acompanhada é de 50% sobre o valor que ultrapassa o limite de isenção. Por ex:

 

Valor dos produtos – US$ 400,00

Isenção - US$ 300,00

Valor tributável - US$ 100,00

Valor do imposto - US$ 100,00 x 50% = US$ 50,00

 

O valor do imposto em dólares é convertido para reais, observando a cotação do dólar informado diariamente pelo Banco Central. O pagamento do valor calculado deverá ser efetuado na rede arrecadadora, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e será exigida autenticação do recolhimento.

 

10- Em que momento e local o viajante deve apresentar suas compras à Receita Federal?

 

A legislação estabelece que os produtos estrangeiros adquiridos no exteriro devem ser apresentados à Receita Federal no momento da entrada no país. Em Livramento, o local para apresentação desses produtos é na inspetoria da Receita Federal de Santana do Livramento (IRFSLV), localizada à Av. João Belchior Goulart nº 15, em frente ao Parque Internacional.

 

Obs: os viajantes procedentes do exterior portando bens cujo valor global está abaixo da cota de isenção e dos limites quantitativos, estão dispensados de apresentar a Declaração de Bagagem Acompanha (DBA).

 

11- Os viajantes podem declarar suas compras nos postos de fiscalização instalados nas rodovias brasileiras, como o existente junto ao posto de Polícia Rodoviária Federal, na saída de Santana do Livramento, ao invés de o fazer na IRFSLV?

 

Não. Declaração de Bagagem Acompanha (DBA) só poderá ser efetuada na IRFSLV.

 

12- De que forma a Receita Federal confere o valor dos produtos estrangeiros trazidos para o Brasil como bagagem?

 

Pelo exame das características dos produtos e pela nota fiscal/fatura de compra. Além disso, a Receita Federal possui listas de preços de produtos estrangeiros, que servem de referência para valoração. Caso o valor declarado en nota fiscal ou fatura seja inferior ao dessa listas, a Receita Federal desconsidera a nota fiscal ou fatura, para fins de cálculo do imposto de fiscalização.

 

13- Os bens encontrados em posse de viajante fora dos limites da zona primária, sem documentação comprobatória de importação regular, e cujo valor global ultrapasse os limites de isenção serão todos apreendidos?

 

Sim. Caso sejam encontrados em posse do viajante, fora da zona primária (área alfandegada dos pontos de fronteira e entrada do viajante), bens cujo valor global supere os limites de isenção estes serão todos apreendidos.

 

14- O viajante que não regulariza suas compras com valor total acima de US$ 300,00 na entrada do país está praticando crime?

 

Sim. O Código Penal tipifica o ato como crime de descaminho ou contrabando (Art. 334). Isto quer dizer que além de receber o Auto de Infração, o viajante será representado ao Ministério Público.

Descaminho é a introdução de produtos estrangeiros no país sem o pagamento dos impostos devidos.

Contrabando é a introduçaõ de produtos estrangeiros de importação proibida.

13- É necessário declarar os brindes recebidos no exterior? Há incidência de impostos sobre eles?

 

Sim. Os brindes devem ser declarados e, caso valor venal dos produtos exceda o valor da isenção, isolada ou conjuntamente com outros bens, haverá incidência de imposto de importação sobre eles.

 

Dicas da Receita Federal:

 

- Planeje a sua viagem e as suas compras, de modo a compatibilizá-las com os horários de atendimento da Receita Federal e dos postos de atendimento bancário;

 

- Não transporte mercadorias para outras pessoas, se for produto proibido ou restrito você será o responsável;

 

- Busque informações sobre compras no exterior, na unidade local da Receita Federal, informações fornecidas por terceiros podem estar incorretas.

 

 

 

 

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